Questão FC802395
O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
1. Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
2. Importação por conta e ordem de terceiros: hipótese em que os objetos das contratações são importados sob responsabilidade e garantia do credenciado.
3. Correlatas ou complementares: caso em que objetos distintos são fornecidos pelo mesmo licitante, com ganhos de escala dos objetos e logística de entrega facilitada.
4. Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O credenciamento (Art. 79 da Lei nº 14.133/2021) é procedimento administrativo que qualifica interessados para prestação de serviço ou fornecimento de bens, mediante o atendimento de requisitos pré-estabelecidos.
Na modalidade paralela e não excludente, a Administração admite a contratação simultânea de diversos credenciados em condições padronizadas, aproveitando competição e escala sem exclusividade a um único fornecedor.
Esse formato é adequado quando se exige padronização técnica e a Administração pretende contar com vários prestadores disponíveis.
Na hipótese de seleção a critério de terceiros, o credenciado fica à disposição para ser escolhido diretamente pelo beneficiário do serviço, cabendo à Administração somente o cadastramento e a garantia das condições mínimas exigidas.
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