Questão FC802396
Um Administrador Público, designado como fiscal de um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, depara-se com uma dúvida técnica complexa sobre a medição dos serviços qu
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Um Administrador Público, designado como fiscal de um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, depara-se com uma dúvida técnica complexa sobre a medição dos serviços que pode impactar o equilíbrio financeiro da avença. Com base na Lei nº 14.133/2021 e no princípio da segregação de funções, é correto afirmar que:
- A gestão do contrato é atividade meramente operacional, cabendo ao fiscal a decisão definitiva sobre a aplicação de sanções administrativas por inexecução parcial.
- O fiscal de contrato deve ser, obrigatoriamente, o mesmo agente que atuou na fase de planejamento da contratação, visando garantir a continuidade do conhecimento técnico.
- A Administração é dispensada da manutenção de fiscalização de campo em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, bastando a análise documental.
- O fiscal do contrato deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão sanar dúvidas e subsidiar a fiscalização.
- Eventuais falhas na fiscalização do contrato eximem o contratado de responsabilidades por danos causados à Administração, transferindo o ônus integral ao agente público omisso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fiscal do contrato não atua isoladamente quando surge questão técnica que afeta o equilíbrio financeiro. A Lei nº 14.133/2021 e o princípio da segregação de funções exigem que dúvidas complexas sejam esclarecidas por setores competentes.
O assessoramento jurídico fornece interpretação legal e orienta sobre riscos e efeitos jurídicos das medições, evitando decisões que possam comprometer a legalidade do contrato.
O controle interno verifica conformidade, analisa riscos e subsidia a fiscalização com elementos técnicos e procedimentais necessários para a tomada de decisão.
Assim, o fiscal deve buscar esse apoio técnico e jurídico para fundamentar suas medições e preservar a regularidade e o equilíbrio contratual.
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