Questão FC802399
Considere a seguinte situação hipotética: A secretaria de educação do município de Águas Azuis planeja adquirir 500 unidades de cadernos escolares para distribuição imediata aos al
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Considere a seguinte situação hipotética:
A secretaria de educação do município de Águas Azuis planeja adquirir 500 unidades de cadernos escolares para distribuição imediata aos alunos da rede pública no início do ano letivo. O setor de compras elaborou o termo de referência e, na especificação técnica, determina que os cadernos escolares devem ser de capa dura com espiral metálico, papel premium, 96 folhas pautadas com margem reforçada e impressão em serigrafia colorida de alta resolução no logotipo do município. Um dos membros da comissão de licitação questionou a especificação, invocando o art. 20 da Lei nº 14.133/2021.
Diante desta situação, a conduta adequada é:
- Manter a especificação, pois o art. 20 permite a aquisição de itens de qualidade superior, mesmo que com preço maior, quando destinados a fins educativos de excelência.
- Exigir licitação na modalidade pregão eletrônico independentemente da qualidade, pois o art. 20 torna obrigatória a competição para qualquer aquisição de material escolar.
- Autorizar a aquisição direta por dispensa de licitação, uma vez que o art. 20 prevê limite de valor para itens de consumo comum, independentemente das características técnicas.
- Substituir os cadernos por tablets eletrônicos, pois o art. 20 incentiva a modernização tecnológica em substituição a bens de consumo tradicionais.
- Alterar a especificação para cadernos de qualidade comum (capa flexível, papel comum, sem impressão personalizada), pois o art. 20 veda a aquisição de artigos de luxo para itens de consumo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta correta é alterar a especificação para cadernos de qualidade comum, em consonância com o Art. 20 da Lei nº 14.133/2021.
O dispositivo determina que itens de consumo sejam de qualidade não superior à necessária para sua finalidade, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo.
No caso, capa dura, papel premium e impressão personalizada extrapolam a necessidade básica de fornecer material escolar e podem configurar luxo ou inovação injustificada.
Além disso, ajustar a especificação preserva os princípios da economicidade, da eficiência e da ampla competição, evitando exigências que restrinjam fornecedores.
É legítimo, contudo, prever requisitos mínimos para assegurar a funcionalidade; basta que não ultrapassem o necessário.
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