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Questão FC802400

Nos termos da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos. 1. São necessárias em todo co

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FEPESE · 2024

Nos termos da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos.

 

1. São necessárias em todo contrato, dentre outras, cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

 

2. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

 

3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, independente de previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

 

4. É prerrogativa da Administração a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, sendo dispensada a prévia concordância do contratado.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  5. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A.

Afirmativa 1: a Lei n.º 14.133/2021 exige cláusula contratual de vinculação ao edital e à proposta do licitante vencedor (ver art. 92, II). Essa previsão materializa o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, garantindo observância das condições estabelecidas no certame e segurança jurídica ao contrato.


Afirmativa 2: a própria lei autoriza que o contrato identifique riscos e contenha uma matriz de alocação de riscos (conceituada no art. 6º e prevista no art. 103). A matriz distribui responsabilidades entre setor público e privado ou as compartilha, define o equilíbrio econômico-financeiro inicial e orienta a solução de pleitos decorrentes de eventos supervenientes, conferindo previsibilidade e redução de litígios.

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