Questão FC802401
Assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta.
- O processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados é o credenciamento.
- É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado no meio administrativo.
- A Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica à compra, exceto por encomenda.
- A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o diálogo competitivo.
- A chamada pública é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Credenciamento é o procedimento administrativo de chamamento público pelo qual a Administração Pública convoca interessados a demonstrar que cumprem requisitos e condições técnicas, jurídicas e econômicas para prestar serviços ou fornecer bens.
Ao final do credenciamento forma-se um cadastro de prestadores aptos; não se trata de uma concorrência com classificação única, mas de um mecanismo de habilitação coletiva que permite à Administração selecionar, quando necessário, qualquer credenciado para executar o objeto.
O foco está na verificação prévia da capacidade e na formalização do credenciamento por ato administrativo; os contratos ou contratações posteriores decorrem da convocação dos credenciados conforme as regras previstas no edital.
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