Questão FC802402
A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos. Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada. 1. Dentre outras, o regime ju
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.
1. Dentre outras, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. O instrumento de contrato é obrigatório, não podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de empenho de despesa, independentemente da situação.
3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
4. Os contratos de que trata a Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo a eles aplicáveis, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta porque ambas as afirmativas indicam institutos previstos na Lei 14.133/2021 para assegurar a execução dos contratos administrativos.
Quanto à afirmativa 1, a Lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, observando-se o devido processo. Essas sanções incluem, entre outras, advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade e a responsabilidade do contratado.
Quanto à afirmativa 3, a Lei permite que, a critério da autoridade competente e mediante previsão no edital, seja exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. As formas usuais são caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária, destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.
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