Questão FC802403
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021).
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021).
- É vedado à Administração, em qualquer hipótese, contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.
- São princípios regentes das licitações e contratações públicas, dentre outros, a impessoalidade, a moralidade administrativa, o planejamento, a concentração de funções e o julgamento objetivo.
- Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
- A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
- O processo licitatório será anulado, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, independentemente de prévia manifestação dos interessados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Habilitação, nos termos do art. 62 da Lei nº 14.133/21, é a fase da licitação destinada a verificar o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de executar o objeto contratado.
Essa verificação se organiza em quatro blocos principais: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.
Jurídica atesta regularidade e existência legal da empresa; técnica comprova experiência, qualificação e capacidade operacional; fiscal, social e trabalhista exige certidões e comprovantes de cumprimento de obrigações tributárias e trabalhistas; econômico-financeira avalia solvência e capacidade econômico-financeira, por meio de balanços, índices ou garantias.
Os documentos exigidos devem constar no edital e ser suficientes para aferir a aptidão do licitante frente ao objeto.
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