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Questão FC802404

Analise as afirmativas abaixo com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). 1. O edital de licitação poderá, conforme disposto em regulamento

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FEPESE · 2023

Analise as afirmativas abaixo com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

 

1. O edital de licitação poderá, conforme disposto em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

 

2. Nas contratações públicas poderão ser utilizados os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

 

3. As regras de licitação e contratação pública aplicam-se à realização de compras, exceto por encomenda.

 

4. Considera-se projeto básico o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Alternativa A. As afirmativas 1 e 2 estão corretas com fundamento direto na Lei nº 14.133/2021.

Quanto ao item 1, a Lei autoriza que o edital, na forma disposta em regulamento, exija percentual mínimo da mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica (previsão legal em dispositivo específico que trata de contratação com requisitos sociais).

Quanto ao item 2, a própria norma prevê que, nas contratações regidas por ela, podem ser adotados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, citando expressamente conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem, como instrumentos facultativos para solução de conflitos.

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