Questão FC802406
No que se refere às contratações públicas, com base na Lei federal no 14.133, de 2021, é correto afirmar:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
No que se refere às contratações públicas, com base na Lei federal no 14.133, de 2021, é correto afirmar:
- Não são admitidos contratos da administração pública com consórcio de pessoas jurídicas.
- O pregão não se aplica à contratação de serviços de engenharia em geral.
- Podem ser contratadas pela administração direta, sendo dispensável a licitação, compras com valores inferiores anuais a cem mil reais.
- Nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo multilateral podem ser admitidas condições peculiares constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.
- A Lei federal nº 14.133, de 2021, não se aplica a contratações de tecnologia da informação, haja vista a existência de legislação específica para tal fim.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 permite que, em contratações realizadas com recursos de empréstimo ou doação de agência ou organismo multilateral, sejam admitidas condições peculiares constantes das normas e procedimentos desses financiadores.
O fundamento legal encontra-se no art. 1º, §3º, II da Nova Lei de Licitações. Essas condições podem ser aplicadas quando forem necessárias para viabilizar o financiamento, observados requisitos específicos.
São exigidos três cuidados:
1. as condições devem ser exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
2. não podem conflitar com princípios constitucionais;
3. precisam estar indicadas no contrato de empréstimo e contar com parecer jurídico favorável antes da celebração.
Assim, a norma compatibiliza as exigências do financiador com a legalidade e a segurança jurídica da contratação pública.
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