Questão FC802407
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aplica-se a: 1. Contratos que tenham por objeto operação de crédito. 2. Alienação e concessão de direito real d
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aplica-se a:
1. Contratos que tenham por objeto operação de crédito.
2. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
3. Concessão e permissão de uso de bens públicos.
4. Contratos relacionados com a gestão de dívida pública.
5. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: letra E. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 2º, disciplina expressamente as contratações indicadas nas afirmativas 2, 3 e 5.
Alienação e concessão de direito real de uso de bens são alcançadas pela lei por tratarem da transferência ou do uso de bens da Administração dentro do regime licitatório previsto.
Concessão e permissão de uso de bens públicos também estão previstas, pois envolvem a outorga de direito de exploração ou fruição de ativos públicos, com regras específicas de contratação e seleção.
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação são tipificadas no rol do art. 2º, integrando o conjunto de contratações sujeitas aos procedimentos, critérios de seleção e garantias previstos na nova lei.
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