Questão FC802409
Analise as afirmativas abaixo a respeito das contratações da administração pública: Os contratos administrativos são regidos por legislação específica de direito público, sendo ved
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo a respeito das contratações da administração pública:
- Os contratos administrativos são regidos por legislação específica de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva das regras de direito privado.
- A licitação constitui pressuposto de todo o contrato administrativo, sem exceção.
- Os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos, enquanto os convênios são ajustes firmados visando a cooperação mútua.
- Constitui prerrogativa da administração a alteração unilateral do objeto do contrato administrativo, cujas modificações podem ser qualitativas ou quantitativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que são verdadeiras as afirmativas 3 e 4 porque refletem diferenças essenciais entre espécies de ajustes e prerrogativas administrativas.
Convênios são instrumentos destinados à cooperação mútua para atender a um interesse comum, com participação ativa e objetivos compartilhados entre as partes.
Já os contratos administrativos envolvem um vínculo em que a Administração busca satisfazer um interesse público, frequentemente com interesses em tensão entre a entidade pública e o contratado.
Além disso, é prerrogativa da Administração a alteração unilateral do contrato nos limites legais, podendo ocorrer modificações qualitativas (projeto ou especificações) ou quantitativas (acréscimos ou diminuições do objeto), conforme previsto em dispositivos como art. 65 da Lei 8.666/93 e art. 124 da Lei 14.133/21.
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