Questão FC802410
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 2021.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 2021.
- Os contratos que tenham sido assinados antes da entrada em vigor da Lei no 14.133, de 2021, terão o prazo de até dois anos para se adequarem a nova legislação.
- Os prazos previstos para os procedimentos licitatórios e respectivos contratos administrativos terão eficácia a partir do dia da publicação na rede mundial de computadores.
- A cada dia 1º de janeiro, os valores fixados pela Lei nº 14.133, de 2021, deverão ser atualizados, por meio de leis dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Serão contados com exclusão do dia do começo, com a inclusão do dia do vencimento e em dias úteis todos os prazos fixados pela Lei nº 14.133, de 2021.
- Em Municípios com até dez mil habitantes, as atividades da central de compras serão preferencialmente realizadas por meio da constituição de consórcios públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê, no art. 181, parágrafo único, que nos Municípios com até 10.000 habitantes as atividades da central de compras devem ser, preferencialmente, realizadas por meio da constituição de consórcios públicos.
Essa previsão se baseia na ideia de que pequenos municípios têm escala reduzida e capacidade técnica limitada, o que dificulta compras eficientes individualmente. A opção pelo consórcio possibilita somar demanda, obter economia de escala, padronizar procedimentos e centralizar pessoal especializado.
Os consórcios públicos são disciplinados pela Lei nº 11.107/2005 e permitem a gestão compartilhada de compras, licitações e contratos, preservando a autonomia dos entes participantes e promovendo maior eficiência e redução de custos administrativos.
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