Questão FC802411
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre contratos administrativos. 1. A fiança bancária é uma das modalidades de garantias que pode ser oferecida pelo cont
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre contratos administrativos.
1. A fiança bancária é uma das modalidades de garantias que pode ser oferecida pelo contratado.
2. A declaração de idoneidade para contratar com a administração pública pode ter prazo indeterminado.
3. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
4. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente,deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fiança bancária é prevista como modalidade de garantia contratual pela Lei nº 14.133/2021, estando elencada entre as opções que o contratado pode oferecer para assegurar a execução do contrato (Art. 96, §1, III). Trata‑se de garantia prestada por instituição financeira autorizada, que assegura o pagamento à Administração em caso de inadimplemento.
Declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito retroativo conforme a mesma lei (Art. 148). Isso significa que a declaração impede os efeitos que o contrato deveria produzir e também desconstitui os efeitos já gerados, observada prévia análise do interesse público prevista no ordenamento.
Por esses fundamentos, são corretas as afirmativas 1 e 4.
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