Questão FC802415
Considere a seguinte situação hipotética: no mês de dezembro, o prefeito de um município estuda a possibilidade de adquirir 100 loucas digitais (equipamentos) para as salas de aula
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2025
Considere a seguinte situação hipotética: no mês de dezembro, o prefeito de um município estuda a possibilidade de adquirir 100 loucas digitais (equipamentos) para as salas de aula das escolas municipais. O Estado já realizou aquisição de iguais equipamentos em novembro do mesmo ano pelo sistema de registro de preços (formalizado mediante licitação). Porém, há o empecilho de que muitas escolas do município estão em obras ou reformas e não têm condições de receber e instalar os equipamentos no mês de dezembro, além do município não dispor de dotações orçamentárias no mês de dezembro para a aquisição. Um analista de licitação sugeriu ao prefeito que o município realize a adesão à ata de registro de preços do Estado.
Nesse caso, a sugestão do analista de licitação:
- Pode ser adotada pelo município, pois permite o registro formal dos preços relativos aos equipamentos em dezembro para contratações futuras.
- Não pode ser adotada pelo município, pois as dotações orçamentárias devem estar disponíveis no mês de dezembro.
- Pode ser adotada pelo município, que fica obrigado a adquirir os equipamentos em até 90 dias da data da adesão à ata de registro de preços do Estado.
- Não pode ser adotada pelo município, já que a adesão à ata de registro de preços somente pode ser concretizada em licitação realizada pelo próprio município.
- Somente pode ser adotada pelo município se houver a anuência do Estado, mediante convênio, para a adesão municipal à ata de registro de preços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A adesão à ata de registro de preços pode ser adotada pelo município porque o sistema registra preços e não gera obrigação de contratar no momento da adesão.
Assim, o município pode formalizar os preços em dezembro, mesmo sem capacidade logística para receber os equipamentos e sem dotação orçamentária naquele mês. A adesão não exige dotação orçamentária na adesão; a dotação será necessária apenas quando houver a efetiva contratação.
Esse procedimento é adequado diante da incerteza quanto ao local e ao tempo de instalação das salas de aula, pois permite contratar durante a vigência da ata, quando houver conveniência, oportunidade e recursos.
Ressalta-se que a adesão depende da anuência do órgão gerenciador e do respeito aos limites e prazos legais da ata.
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