Questão FC802418
Assinale a alternativa correta acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
- No procedimento licitatório, a fase de negociação poderá, excepcionalmente, anteceder a fase de habilitação, desde que expressamente prevista no instrumento convocatório.
- No modo de disputa aberta, é vedado ao licitante oferecer lances intermediários que sejam iguais ao maior já ofertado.
- A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.
- Em caso de empate entre duas propostas, a empresa pública ou a sociedade de economiamista licitante deverá utilizar o sorteio como critério de desempate.
- A execução de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo será permitida nos contratos firmados por empreitada por preço global.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Homologação é o ato administrativo que confirma o regular andamento do procedimento licitatório e delibera pelo seu encerramento, após julgamento. Esse ato não cria automaticamente o vínculo contratual, mas consolida a situação jurídica do vencedor.
Ao homologar o resultado forma-se um direito relativo do licitante vencedor, isto é, uma expectativa de contratação. Esse direito autoriza o vencedor a exigir a celebração do contrato, sujeita às condições legais e formais previstas no edital e na legislação.
Trata-se de direito passível de tutela judicial para compelir a contratação quando houver recusa injustificada, mas também é vulnerável ao controle administrativo e judicial, podendo ser anulado se houver ilegalidade no procedimento.
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