Questão FC802419
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2026
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções pela inexecução total ou parcial de um contrato:
1. advertência. 2. multa de até 50% do valor do contrato. 3. declaração de inidoneidade pelo período de três a seis anos. 4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 83 do estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista autoriza, com a prévia defesa, a aplicação de determinadas sanções pela inexecução contratual. A alternativa correta indica precisamente as duas medidas previstas nesse dispositivo.
Advertência: é sanção de caráter educativo e formal, aplicada quando a falta não exige penalidade mais gravosa. Normalmente é registrada no processo contratual e serve para censurar a conduta do contratado, sem implicar automaticamente impedimento de contratar.
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar: consiste em vedação por prazo determinado com finalidade sancionatória e preventiva, limitada a 2 anos. A aplicação depende de procedimento administrativo que assegure o direito ao contraditório e ao recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em