Analise o texto abaixo: De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei Federal nº 13.303/2016, no art. 29, prevê a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia cujo valor não exceda R$ 100.000,00.

Isso significa que empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar diretamente quando o empenho for até esse montante, observando a condição de que não se trate de parcelas de uma mesma obra ou de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que puderem ser executados de forma conjunta e concomitante.

Mesmo na dispensa, deve haver justificativa técnica, registro da pesquisa de preços e respeito aos princípios da administração pública, garantindo transparência e economicidade na contratação.