Questão FC802422
Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2026
Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e na contratação de alguns serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, dentre eles:
1. pareceres, perícias e avaliações em geral. 2. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. 3. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas porque a Lei nº 13.303/2016 prevê a contratação direta quando há inviabilidade de competição.
O artigo 30 elenca expressamente serviços técnicos especializados cuja contratação se dá por essa via quando exigem notória especialização.
Entre esses serviços estão os pareceres, perícias e avaliações, que demandam conhecimento técnico específico e singular.
Também se inclui o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, por envolver representação jurídica especializada e confiança técnica.
Por fim, a lei prevê a contratação para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando a natureza ou a especialização do serviço impedem a competição.
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