Questão FC802423
No âmbito de suas atividades de fomento e atração de investimentos, a agência InvestSC precisa contratar a aquisição de diversos bens de consumo e permanentes. Assinale a alternati
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2026
No âmbito de suas atividades de fomento e atração de investimentos, a agência InvestSC precisa contratar a aquisição de diversos bens de consumo e permanentes.
Assinale a alternativa correta considerando as normas de licitações e contratos aplicáveis às empresas estatais previstas na Lei nº 13.303/2016.
- O parcelamento do objeto na aquisição de materiais é proibido; a licitação deve ocorrer obrigatoriamente de forma unificada em lote único, com a finalidade de forçar ganho por economia de escala.
- É vedada a exigência de amostra do bem na fase de julgamento das propostas ou de lances; a solicitação de amostras somente é permitida em procedimento de pré-qualificação permanente de fornecedores.
- Ao adotar marca de referência na especificação para definir padrão de qualidade, é proibido acrescentar a expressão “ou similar e/ou de melhor qualidade” para evitar o recebimento de produtos incompatíveis.
- É admitida a indicação de marca ou modelo quando houver necessidade de padronização do objeto ou quando determinada marca/modelo for o único capaz de atender ao objeto licitado, desde que sejam comercializados por mais de um fornecedor.
- Para aquisição de bens considerados comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital — a lei impõe a adoção da modalidade leilão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.303/2016 admite a indicação de marca ou modelo quando há justificativa técnica: seja para padronização (compatibilidade, manutenção, interoperabilidade) ou quando determinada marca/modelo é a única capaz de atender às especificações do objeto.
Contudo, essa indicação não pode eliminar a competição: é exigido que o produto indicado seja comercializado por mais de um fornecedor, garantindo pluralidade de ofertantes e proteção ao princípio do juízo competitivo.
Na prática, o edital deve explicitar a necessidade técnica da escolha e prever a aceitação de propostas equivalentes quando compatíveis, além de permitir comprovação da disponibilidade por outros fornecedores.
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