Questão FC802425
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, no que tange à exigência de licitação e aos casos de dispensa e de inexigibilidade. 1. É exigid
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, no que tange à exigência de licitação e aos casos de dispensa e de inexigibilidade.
1. É exigida a realização de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
2. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, como na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
3. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
4. O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou do executante; e justificativa do preço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque as afirmativas contemplam hipóteses e requisitos previstos na Lei nº 13.303/2016.
A afirmativa 2 descreve a hipótese de inexigibilidade por inviabilidade de competição, prevista no art. 30, I: quando somente um produtor, empresa ou representante exclusivo pode fornecer o bem, torna-se impossível promover disputa entre fornecedores.
A afirmativa 3 refere-se à possibilidade de dispensa prevista no art. 29, IV, aplicável quando as propostas consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados por órgãos oficiais, autorizando a estatal a não contratar.
A afirmativa 4 remete ao dever de motivação e instrução do procedimento de contratação direta, conforme o §3º do art. 30, que exige, entre outros, a caracterização da emergência (quando houver), a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em