Questão FC802428
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos celebrados nos termos da Lei 13.303/2016. 1. São cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabelecem os direitos e as re
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos celebrados nos termos da Lei 13.303/2016.
1. São cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabelecem os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas.
2. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, cabendo ao contratante optar pela modalidade de garantia.
3. Os contratos poderão ter prazo de duração superior a 5 anos nos casos em que a pactuação por prazo superior seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas porque refletem exigências e exceções previstas na disciplina dos contratos da Lei 13.303/2016.
A afirmativa 1 é correta: os contratos devem prever, entre outras disposições, os direitos e responsabilidades das partes e a tipificação das infrações com as respectivas penalidades e valores de multa, garantindo segurança jurídica e possibilidade de aplicação de sanções.
A afirmativa 3 também procede:, embora exista regra de limitação temporal, é admitida a celebração por prazo superior a 5 anos quando tal duração for prática de mercado e a imposição do limite tornar o negócio inviável ou excessivamente oneroso, desde que haja motivação adequada.
A afirmativa 4 é correta porque o contratado responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, incumbindo-lhe o cumprimento dessas obrigações perante terceiros e autoridades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em