Questão FC802429
Nos termos da Lei 13.303/2016, está impedida de participar de licitações, e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista, a empresa: 1. Em que o sócio dete
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2023
Nos termos da Lei 13.303/2016, está impedida de participar de licitações, e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista, a empresa:
1. Em que o sócio detentor de mais de 2% do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante.
2. Em que o administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
3. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que são motivos de vedação o fato de o administrador ser sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea e a presença, na diretoria da licitante, de pessoa que participou de empresa declarada inidônea em razão de vínculo de mesma natureza.
Essas vedações decorrem da necessidade de preservar a probidade e a isonomia das contratações, evitando que vínculos societários ou função diretiva em entidades desabonadas transfiram vantagens indevidas ou comprometam a competitividade. Assim, a lei impede a habilitação e a contratação para resguardar a confiança pública e a lisura do procedimento licitatório.
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