Questão FC802431
De acordo com a Lei 13.303/2016, é dispensável a licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas seguintes hipóteses: 1. Para obras e serviços de engenharia de v
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei 13.303/2016, é dispensável a licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas seguintes hipóteses:
1. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
2. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
3. Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
4. Na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão corretas as afirmativas 2, 3 e 4. Abaixo, explico sucintamente por que cada uma delas configura hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei 13.303/2016.
Alta complexidade tecnológica e defesa nacional: é dispensável a licitação para bens e serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e questões de defesa nacional, desde que haja parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa. A exigência do parecer técnico justifica a dispensa por razão de sigilo, especialização e segurança.
Associação de pessoas com deficiência física: admite-se contratação direta de entidade sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço seja compatível com o mercado, como medida de inclusão social e preferência normativa.
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