Questão FC802432
Em relação ao regime jurídico das licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Lei 13.303/2016, é correto afirmar que: 1. As licitações na modalida
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2023
Em relação ao regime jurídico das licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Lei 13.303/2016, é correto afirmar que:
1. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.
2. Poderão ser utilizados como critérios de julgamento, entre outros, o menor preço, o melhor conteúdo artístico e a melhor destinação dos bens alienados.
3. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição.
4. A nulidade da licitação não induz à do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Itens 1, 2 e 3 estão corretos à luz da Lei 13.303/2016. A norma impõe que o pregão na forma eletrônica seja realizado em portais de compras de acesso público pela internet, garantindo transparência, publicidade e a participação ampla de fornecedores.
A lei também enumera diversos critérios de julgamento admitidos, além do menor preço, como melhor técnica, melhor combinação de técnica e preço, e, em procedimentos específicos, o melhor conteúdo artístico e a melhor destinação dos bens alienados, conforme a natureza do objeto.
Por fim, prevê-se a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) quando houver inviabilidade de competição, hipótese legítima para contratar sem licitação, com amparo legal e motivação nos autos.
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