Questão FC802433
De acordo com a Lei Federal 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, analise as afirmativas abai
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei Federal 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, analise as afirmativas abaixo com base nas disposições de caráter geral sobre licitações e contratos.
1. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.
2. O prazo mínimo para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório para aquisição de bens é de 5 dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.
3. No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei 13.303/2016 prevê, de forma clara, as exigências indicadas na alternativa E, razão pela qual as afirmativas 1, 2 e 3 são corretas.
A exigência do pregão na forma eletrônica ser realizado exclusivamente em portais de compras de acesso público visa garantir ampla divulgação e igualdade de oportunidades aos licitantes.
O prazo mínimo de 5 dias úteis para apresentação de propostas ou lances, contado da divulgação do instrumento convocatório, aplica-se à aquisição de bens quando o critério de julgamento for o menor preço ou o maior desconto, permitindo tempo adequado para formulação de propostas.
No julgamento por melhor técnica, a inclusão do valor do prêmio ou da remuneração no instrumento convocatório assegura transparência nos critérios e possibilita que os licitantes dimensionem corretamente suas propostas.
Essas previsões reforçam os princípios da transparência, isonomia e competitividade.
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