Questão FC802434
A dispensa de licitação consiste na possibilidade legal da celebração de contratos, de forma direta, entre a administração pública e uma empresa do mercado. O art. 29 da Lei Federa
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2023
A dispensa de licitação consiste na possibilidade legal da celebração de contratos, de forma direta, entre a administração pública e uma empresa do mercado. O art. 29 da Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, esclarece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em uma das seguintes situações. Indique-a.
- Para a compra de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira para manter em estoque em armazéns exclusivos do órgão que realizou a aquisição de um equipamento que se encontra em perfeito funcionamento.
- Para a aquisição de equipamentos com valor inferior a R$ 9.000.000,00 sempre e quando não exceda as 10 unidades e o destino dos mesmos seja apenas para utilização na área da saúde.
- Para contratação de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 1.000.000,00 que se destinem à infraestrutura logística ou de transporte em rodovias federais.
- Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
- Na contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da hipótese prevista no art. 29 da Lei 13.303/2016: a dispensa de licitação é possível para aquisição de componentes ou peças, nacionais ou estrangeiras, necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, quando a compra for feita junto ao fornecedor original e a exclusividade desse fornecedor for indispensável para a vigência da garantia.
Isso ocorre porque a substituição por peças não originais ou por fornecedores não autorizados pode comprometer a garantia e o funcionamento do bem. Para caracterizar a dispensa é preciso comprovar a exclusividade e a necessidade, limitando a contratação ao prazo e ao objeto estritamente vinculados à garantia, com adequada fundamentação nos autos.
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