Questão FC802435
É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2020
É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
- Homologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação.
- No procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.
- A fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas.
- Os critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios.
- Na fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nas licitações aplicáveis a empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, é permitida a inversão da ordem das fases para que a habilitação ocorra antes da apresentação de lances ou propostas e da negociação, desde que isso esteja previsto de forma clara no instrumento convocatório.
Essa previsão consta expressamente no art. 51, §1º da Lei nº 13.303/2016. A utilidade prática é verificar previamente a capacidade jurídica, técnica e financeira dos interessados, evitando que propostas de participantes inabilitados avancem no certame.
Trata‑se de uma faculdade condicionada à previsão editalícia; sem essa previsão, deve ser respeitada a sequência estabelecida na lei. A inversão não é automática e exige fundamentação no edital.
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