Questão FC802436
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar acerca das normas específicas para aquisições de bens
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2018
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar acerca das normas específicas para aquisições de bens.
- É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens.
- A exigência de amostra somente será possível em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
- É vedada a exigência de amostra na fase de pré-qualificação.
- A exigência de certificação do processo de fabricação do produto deverá ser exigida quando for necessária para a compreensão do objeto.
- É lícito solicitar a certificação da qualidade do produto, por instituição previamente credenciada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
É lícito solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada, conforme dispõe art. 47, III da Lei nº 13.303/2016.
Na prática, a norma autoriza a empresa pública ou sociedade de economia mista a exigir certificação como critério técnico para assegurar conformidade e desempenho do objeto contratado. Esse requisito deve constar do edital e ser aplicado de forma objetiva e proporcional.
O parágrafo único complementa ao permitir que o edital exija adequação às normas da ABNT ou certificação por entidade credenciada pelo SINMETRO, reforçando a necessidade de credenciamento da instituição certificadora.
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