Questão FC802437
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta acerca do procedimento auxiliar de pré-q
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2018
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta acerca do procedimento auxiliar de pré-qualificação permanente.
- O procedimento de pré-qualificação é sigiloso, sendo divulgado apenas o nome da empresa por ocasião da sua contratação.
- A pré-qualificação tem como objetivo identificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.
- Por se tratar de procedimento preparatório, não é lícito a administração exigir a comprovação de qualidade nesta fase pré-licitatória.
- A pré-qualificação deverá ser aberta à inscrição de qualquer interessado, sendo vedada a sua limitação a determinados grupos ou segmentos de fornecedores.
- A pré-qualificação terá validade de no máximo cento e oitenta dias, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pré-qualificação permanente é o procedimento preparatório, previsto no art. 64, II da Lei nº 13.303/16, destinado a identificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública. Seu foco não é selecionar fornecedores em abstrato, mas sim estabelecer quais produtos ou materiais reúnem os requisitos mínimos para futuras contratações.
Na prática, isso significa formar um rol de itens aprovados com especificações, padrões e critérios de aceitação previamente definidos, o que traz previsibilidade e conformidade técnica aos processos de compra.
É possível exigir, nessa fase, a apresentação de documentos, laudos ou certificações como forma de comprovação de qualidade, assegurando que os bens pré-qualificados efetivamente atendam aos padrões exigidos.
Assim, a pré-qualificação funciona como instrumento de planejamento e controle, reduzindo riscos técnicos e agilizando contratações futuras.
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