Questão FC802438
É correto afirmar de acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2018
É correto afirmar de acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
- É facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo, reabrir a etapa de lances do processo licitatório.
- A empresa subcontratada está dispensada de atender às exigências de qualificação técnica impostas pelo objeto contratado ao licitante vencedor.
- O contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
- É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação.
- A celebração de contrato por prazo indeterminado depende da sua previsão no plano plurianual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 13.303/2016, art. 78, §2º, é vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório que originou a contratação.
Essa vedação visa evitar que quem teve acesso a informações privilegiadas ou influenciou o certame se beneficie posteriormente, preservando a isonomia e a competitividade do processo.
Na prática, o contratado não pode transferir parte do objeto a empresa ou consórcio que integrou o processo licitatório inicial. A cláusula proibitiva deve constar do contrato e da documentação da licitação.
O descumprimento acarreta responsabilização administrativa, civil e a possibilidade de nulidade dos atos, por configurar risco à impessoalidade e à transparência.
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