Questão FC802439
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar sobre o procedimento de licitação.
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2018
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar sobre o procedimento de licitação.
- A nulidade da licitação não induz a contrato, quando já iniciada a sua execução.
- Os recursos serão apresentados sempre no prazo de quinze dias após a prática do ato impugnado.
- Toda anulação ou revogação de licitação gera direito de indenização ao licitante vencedor.
- Durante a fase de habilitação dos licitantes, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados a critério da autoridade superior.
- O procedimento licitatório terá fase recursal única, salvo no caso de inversão de fases.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o procedimento licitatório terá fase recursal única, salvo no caso de inversão de fases. Isso significa que, via de regra, todos os manejos recursais relativos aos atos da licitação devem ser concentrados em uma única oportunidade processual, o que busca dar maior celeridade e segurança jurídica ao certame.
A exceção ocorre quando há inversão de fases, isto é, quando a administração antecipa atos de julgamento em relação à habilitação, ou adota ordem diversa da ordinária; nesse cenário, a dinâmica de contestação muda e a regra da fase recursal única não se aplica.
O dispositivo legal que consagra essa regra é o Art. 59 da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Assim, a alternativa está correta.
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