Questão FC802440
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que indica corretamente a fase do procedimento l
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2018
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que indica corretamente a fase do procedimento licitatório que poderá, se devidamente prevista no instrumento convocatório, anteceder a fase de apresentação de lances ou proposta e a fase de negociação.
- habilitação
- interposição de recursos
- adjudicação do objeto
- homologação do resultado
- assinatura do contrato
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habilitação é a fase correta. A Lei nº 13.303/2016 organiza as fases da licitação e prevê, em seu art. 51, §1º, que a fase de habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder as fases de apresentação de lances ou propostas e de negociação, desde que isso esteja expressamente previsto no instrumento convocatório.
Na prática, a habilitação verifica a aptidão jurídica, fiscal, técnica e econômico‑financeira do licitante para executar o objeto. Antecipá‑la tem o propósito de afastar desde logo concorrentes inabilitados e conferir segurança ao prosseguimento do certame, especialmente em procedimentos complexos ou com riscos de inabilitação do vencedor.
Portanto, quando o edital prever, a fase que pode ocorrer antes da apresentação de propostas ou da negociação é a habilitação.
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