Questão FC802442
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, são serviços passíveis de execução indireta as atividades:
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2018
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, são serviços passíveis de execução indireta as atividades:
1. de cargos públicos extintos. 2. de cargos públicos em extinção. 3. relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção. 4. de planejamento, coordenação, supervisão e controle.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: a alternativa indica que são passíveis de execução indireta as atividades relativas a cargos públicos extintos e a cargos públicos em extinção.
A Instrução Normativa nº 5/2017 prevê expressamente essa possibilidade, autorizando a Administração a contratar, por meio de terceirização, tarefas correspondentes a cargos que foram extintos ou que estão em processo de extinção.
Essa contratação deve obedecer aos critérios fixados na norma, em especial à identificação das funções segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) ou instrumento que a substitua, garantindo que as atribuições objeto do contrato estejam claramente delimitadas.
Em suma, a norma traz a base legal para terceirizar atividades vinculadas a cargos extintos ou em extinção, desde que observados os requisitos formais e a descrição das funções.
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