Questão FC802445
De acordo com o Estatuto do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), são atribuições do seu Presidente: 1. administrar o patrimônio do Consórcio Público. 2. julgar r
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2024
De acordo com o Estatuto do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), são atribuições do seu Presidente:
1. administrar o patrimônio do Consórcio Público. 2. julgar recursos relativos à aplicação de penalidades a empregados públicos do Consórcio Público. 3. autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas as disposições legais. 4. receber denúncias sobre irregularidades, com a aperfeiçoar os procedimentos interno.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: é correta apenas a afirmativa 1.
Atribui-se ao Presidente do consórcio a competência de administrar o patrimônio, isto é, gerir os bens móveis e imóveis, zelar pela conservação, autorizar operações que impliquem modificações patrimoniais e velar pela adequada utilização dos recursos vinculados ao ente consorciado.
Essa atribuição consta expressamente no Estatuto do Consórcio, conferindo ao Presidente responsabilidade pelas políticas e atos que assegurem a integridade, a legalidade e a eficiência na gestão patrimonial.
Na prática, envolve decisões sobre aquisição, alienação, cessão e controle inventarial, bem como a prestação de contas relacionadas aos bens e recursos do Consórcio.
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