Questão FC802446
Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Estatuto do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA).
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Estatuto do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA).
- O Presidente, o Vice-Presidente e os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados.
- O emprego público do quadro de pessoal do CINCATARINA será considerado vago nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, rescisão do contrato de trabalho e término do prazo contratual ou rescisão antecipada do contrato, nos casos de contratação temporária.
- Configura abandono do emprego a falta injustificada do empregado público ao serviço por mais de 15 dias consecutivos.
- O adicional pela prestação de serviço extraordinário será calculado por hora de trabalho excedente à jornada normal, acrescido de 50%, inclusive quando a prestação ocorrer em domingos e feriados.
- Os ocupantes dos empregos públicos de Diretor Jurídico e de Analista Técnico IV (Advogado) farão jus ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais integram, para efeitos legais, a remuneração do empregado público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o emprego público será considerado vago nas hipóteses previstas no Estatuto do Consórcio (Art. 109): aposentadoria, falecimento, rescisão do contrato de trabalho e término do prazo contratual ou rescisão antecipada nos casos de contratação temporária.
Em termos práticos, reconhecer a vacância significa que o respectivo posto no quadro de pessoal fica disponível para provimento, nos termos legais e regimentais, possibilitando a abertura de procedimento de recomposição do quadro.
Importante destacar que a regra abrange tanto situações de caráter permanente, como aposentadoria e falecimento, quanto as relacionadas a contratos de trabalho, incluindo especificamente o encerramento natural do contrato temporário ou sua rescisão antecipada.
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