Questão FC802447
Ao direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, como por exemplo a passagem de t
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2022
Ao direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, como por exemplo a passagem de trecho de linha de transmissão, dá-se o nome de:
- direito de superfície.
- utilização compulsória.
- servidão administrativa.
- tombamento de imóvel.
- transferência do direito de construir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A servidão administrativa é um direito real público que autoriza o Poder Público a utilizar imóvel alheio para obras ou serviços de interesse coletivo, por exemplo a passagem de trecho de linha de transmissão.
Caracteriza‑se por impor uma restrição ao uso e ao gozo do proprietário, mantendo‑se a titularidade do bem; o particular deve suportar o encargo do uso público sem perda da propriedade.
A servidão beneficia a entidade pública ou delegada e regula as faculdades de uso do imóvel, preservando os limites legais e podendo gerar indenização se houver prejuízo ou restrição excessiva ao proprietário.
Portanto, a denominação correta é servidão administrativa.
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