Assinale a alternativa que indica corretamente a forma pela qual o Estado pode intervir na propriedade privada no caso de iminente perigo público com indenização ulterior, se houve

Gabarito

A

Comentário do professor

Requisição administrativa é o ato pelo qual a Administração ocupa ou utiliza, de forma urgente e temporária, bens ou serviços privados para enfrentar situação de iminente perigo público.

Destina-se a preservar bens, vidas ou a ordem pública quando a demora causaria dano maior. Incide sobre bens móveis e imóveis e também sobre serviços prestados por particulares, pelo tempo estritamente necessário.

Caracteriza‑se pela utilização transitória, sem transferência de propriedade, e exige motivação e registro do ato para controle posterior.

Havendo prejuízo causado ao proprietário em razão da requisição, há indenização ulterior; se não houver dano, não se configura obrigação indenizatória.

É medida proporcional, emergencial e voltada à proteção do interesse público imediato.