Questão FC802449
A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista com
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2005
A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constituição da República, é instituto denominado:
- Desapropriação.
- Limitação Administrativa.
- Ocupação Temporária.
- Requisição.
- Retrocessão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Requisição é o instituto constitucional que autoriza a Administração Pública a utilizar coercitivamente bens ou serviços privados diante de iminente perigo público, assegurando indenização ulterior se houver dano.
Trata‑se de medida de caráter urgente e transitório, destinada a preservar bens, vidas ou a ordem pública, sem transferir a propriedade ao Estado.
A requisição pode incidir sobre bens móveis, imóveis e sobre a prestação de serviços, sendo executada pela Administração quando a demora prejudicar a tutela do interesse público.
Em regra, o ato é imediato e justificado posteriormente, cabendo reparação ao proprietário caso ocorra dano ou perda em razão do uso.
Exemplos práticos: uso de veículo ou escada particular para socorro e utilização de terreno para atendimento de vítimas.
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