Questão FC802452
Assinale a alternativa que apresenta a legislação federal que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelecendo os bens que o constituem, dentre eles,
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa que apresenta a legislação federal que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelecendo os bens que o constituem, dentre eles, os arqueológicos.
- Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
- Decreto-Lei nº 3866, de 29 de novembro de 1941.
- Decreto-Lei nº 7732, de 16 de julho de 1945.
- Decreto-Lei nº 8249, de 29 de novembro de 1945.
- Decreto-Lei nº 9355, de 13 de junho de 1946.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Decreto‑Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 é o marco legal que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Ele define quais bens compõem esse patrimônio, englobando bens móveis e imóveis cuja conservação seja de interesse público, inclusive os de valor arqueológico.
O texto estabelece critérios para reconhecimento e proteção, permitindo o tombamento e a adoção de medidas administrativas para conservação, salvaguarda e pesquisa. Instituiu também a estrutura administrativa responsável pela guarda e fiscalização desses bens, função hoje exercida pelo IPHAN.
Em suma, o Decreto‑Lei nº 25 consolidou a política pública de preservação cultural no Brasil, conferindo amparo jurídico a sítios arqueológicos e demais bens de valor histórico, etnográfico, bibliográfico e artístico.
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