Questão FC802453
Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação.
- Não poderão ser objeto de desapropriação a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.
- Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, terceiros titulares de direitos reais sobre o bem desapropriado não terão direito à sub-rogação do valor a ser indenizado.
- Nos casos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, o Estado e o Município expropriante deverão indenizar em dinheiro as benfeitorias úteis ou necessárias.
- As propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
- Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, em relação à imissão de posse, e com ambos os efeitos, em relação ao levantamento do valor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica a chamada desapropriação-confisco, medida sancionatória prevista na Constituição. Trata-se da expropriação de imóveis onde se encontrem culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.
O imóvel será destinado à reforma agrária ou a programas de habitação popular, atendendo a finalidades sociais e públicas, e a medida busca desestimular práticas gravemente ilícitas.
Importante: nessa modalidade não há pagamento de indenização ao proprietário, ou seja, a expropriação ocorre sem qualquer indenização, sem prejuízo da aplicação de outras sanções penais ou administrativas cabíveis.
O fundamento jurídico está na Constituição (art. 243) e a eficácia prática exige apuração da presença das condutas previstas e regular trâmite administrativo ou judicial para a expropriação.
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