Questão FC802454
Para fins de desapropriação, consideram-se casos de utilidade pública: 1. a exploração ou a conservação dos serviços públicos. 2. o aproveitamento industrial das minas e das jazida
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2026
Para fins de desapropriação, consideram-se casos de utilidade pública:
1. a exploração ou a conservação dos serviços públicos. 2. o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica. 3. a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais. 4. a construção de casas populares.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque o Decreto‑Lei nº 3.365/1941, art. 5, lista expressamente como casos de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos e o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
Isso significa que a desapropriação pode ser decretada quando for necessária à implantação, à conservação ou ao regular funcionamento de serviços públicos, bem como ao aproveitamento industrial de recursos minerais e hídricos, com observância do devido processo legal.
Na prática, a previsão legal autoriza o poder público a promover a transferência forçada de domínio quando a medida for indispensável para esses fins, assegurando ao expropriado a indenização prevista em lei.
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