Questão FC802455
Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
- Não se considera caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, a salubridade pública.
- Extingue-se no prazo de dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
- É vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
- É textualmente vedado que lei ou contrato autorizem as entidades públicas a promover desapropriação.
- Os bens do domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal poderão ser desapropriados pela União, independentemente de autorização legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: o Decreto‑Lei nº 3.365/1941 estabelece, no art. 9º, que é vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Isso decorre da natureza do ato de declaração de utilidade pública: trata‑se de avaliação de oportunidade e conveniência própria da administração, com caráter discricionário. O Judiciário não pode substituir a administração nessa apreciação de mérito.
Entretanto, tal vedação não exclui o controle jurídico sobre a legalidade do procedimento. O juiz pode examinar competência, vícios formais, fraude ou abuso de poder, mas não pode declarar, no processo, que efetivamente existe ou não a utilidade pública alegada.
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