Questão FC802456
Sobre as desapropriações, é correto afirmar:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2023
Sobre as desapropriações, é correto afirmar:
- O ato de desapropriação é de competência exclusiva das autoridades do Poder Executivo, devendo, pois, os demais poderes solicitar a sua execução quando de interesse for.
- Passados cinco anos do ato de expropriação, caso não tenha ocorrido a desapropriação para implantação de parcelamento popular, ocorrerá, automaticamente, a retrocessão do bem.
- A desapropriação de um bem imóvel acarretará, também, a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo correspondentes.
- É admitida a utilização da mediação no processo de desapropriação, podendo o particular indicar a um dos órgãos ou instituições especializados em mediação previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.
- Caberá ao poder expropriante arcar com todos os tributos decorrentes da transmissão da propriedade, seja a desapropriação amigável ou judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque admite a utilização da mediação no procedimento de desapropriação. Conforme o disposto no Art. 10‑B do Decreto‑Lei nº 3.365/41, o particular pode optar pela via consensual e indicar um dos órgãos ou instituições especializados em mediação que estejam previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.
Essa previsão visa favorecer a solução consensual e mais célere do conflito, permitindo que o particular escolha uma entidade com expertise para conduzir as negociações, sem afastar a possibilidade de provocar o Judiciário se não houver acordo.
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