Questão FC802457
Analise as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação: Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem f
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação:
- Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
- De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos ensejadores da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.
- A desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade.
- A indenização, no procedimento de desapropriação, será prévia, justa e sempre em dinheiro, sem exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as afirmativas 1, 2 e 3 refletem comandos constitucionais e natureza jurídica da desapropriação.
Quanto à afirmativa 1, a Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre desapropriação (art. 22, II), o que torna federal a regulação desse instituto.
Sobre a afirmativa 2, o próprio texto constitucional enumera os fundamentos autorizadores da desapropriação como necessidade pública, utilidade pública e interesse social (art. 5º, XXIV), servindo de base para sua decretação.
Por fim, a afirmativa 3 é correta porque a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade: o bem ingressa no patrimônio público independentemente da vontade do ex-proprietário, liberando-se de ônus, com os credores sub-rogados no preço.
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