Questão FC802458
É correto afirmar sobre as desapropriações por utilidade pública:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre as desapropriações por utilidade pública:
- A imissão provisória na posse, quando determinada judicialmente, dispensa a anotação no registro de imóveis competente.
- Somente após a citação do réu poderá ser feita a imissão provisória na posse.
- A decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
- A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias.
- A concordância do expropriado com a imissão provisória na posse acarreta renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15, § 2º, condiciona a alegação de urgência à obrigação de o expropriante promover, dentro do prazo improrrogável de 120 dias, o pedido de imissão provisória na posse. A previsão de que a alegação "não poderá ser renovada" significa que o instituto da urgência é excepcional e temporal, não servindo para manter ocupação indefinida.
Na prática, o dispositivo busca dois objetivos: assegurar a necessidade efetiva e imediata da ocupação e proteger o expropriado contra retenções prolongadas do bem sem a regularização judicial e o depósito exigido. Se o expropriante não requerer a imissão provisória no prazo, perde-se o fundamento temporário da urgência.
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