Questão FC802459
É correto afirmar acerca da desapropriação.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2018
É correto afirmar acerca da desapropriação.
- Os bens públicos não poderão ser objeto de desapropriação, por utilidade pública.
- Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
- A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deverá se limitar à àrea estritamente necessária para o desenvolvimento da obra a que se destina.
- A desapropriação do solo acarretará, imediatamente, a do espaço aéreo ou do subsolo correspondente.
- A desapropriação amigável deverá ocorrer dentro de dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação reproduz o texto do art. 5º, §3º do Decreto-Lei 3.365/41: quando o imóvel é desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda, não poderá receber outra destinação nem ocorrerá retrocessão.
Isso significa que a Administração Pública deve manter a finalidade social prevista no ato expropriatório; não é permitida mudança de uso que descaracterize o projeto habitacional e o imóvel não volta ao antigo proprietário em razão de insucesso ou novo interesse público. A norma protege políticas de habitação popular e evita a especulação, impondo uma restrição duradoura sobre a propriedade desapropriada.
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