Questão FC802461
Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2014
Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:
- Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.
- A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.
- A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.
- Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
- A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque deturpa o comando constitucional sobre desapropriação. A Constituição Federal não prevê, como regra, indenização posterior quando a desapropriação se funda em necessidade pública.
O texto constitucional exige indenização justa e prévia em dinheiro, conforme disposto no inciso XXIV do art. 5º, ressalvando apenas os casos expressamente previstos na própria Constituição.
Assim, embora a desapropriação seja instituto legítimo do Estado, sua legitimidade material e formal depende do respeito ao requisito temporal da indenização. A afirmação de que a indenização é posterior apresenta erro sobre a garantia constitucional de proteção ao patrimônio.
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