Questão FC802462
Assinale a alternativa correta acerca do instituto da desapropriação.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta acerca do instituto da desapropriação.
- Após a regular citação do réu, a imissão provisória da posse poderá ser deferida pelo juízo, mediante o depósito do valor em dinheiro.
- A contestação poderá versar sobre vícios do processo administrativo de declaração de utilidade pública, de vícios do processo judicial ou sobre a impugnação do preço.
- A desapropriação por interesse público deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
- O pagamento do preço será prévio e em dinheiro, podendo o ente expropriante deduzir dos valores depositados as dívidas fiscais, quando inscritas e ajuizadas.
- Ao despachar a inicial, o juiz decidirá se estão presentes ou não os casos de desapropriação por utilidade pública, quando poderá indeferir a inicial se ausentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D correta: o instituto prevê que o pagamento do preço será prévio e em dinheiro, ou seja, a indenização deve ser paga antes da transferência da posse ou propriedade ao expropriante, garantindo ao proprietário o recebimento antecipado pela perda do bem.
Além disso, o expropriante pode deduzir do montante depositado as dívidas fiscais que estejam inscritas e ajuizadas. Isso significa que somente débitos já formalizados em dívida ativa e com execução ou ação em curso podem ser abatidos, não sendo permitida a dedução de cobranças meramente administrativas.
Fundamento: regra prevista no art. 32 do Decreto‑Lei nº 3.365/1941, combinando o caput e o §1º, que protege o expropriado e permite a regularização de encargos fiscais sobre o valor pago.
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