Questão FC802463
Assinale a alternativa incorreta, em relação ao procedimento de desapropriação.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa incorreta, em relação ao procedimento de desapropriação.
- A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade privada.
- O bem público não poderá ser objeto de desapropriação.
- Ocorre desvio de finalidade genérico, que enseja a retrocessão, quando se verifica a mudança do finalidade pública para o fim particular do bem expropriado.
- É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.
- Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Errada. A afirmação é equivocada porque bens públicos podem, sim, ser objeto de desapropriação.
O fundamento está no Decreto‑Lei 3.365, que prevê a possibilidade de desapropriação entre entes federativos, condicionada à prévia autorização legislativa.
Na prática, isso permite a transferência de propriedade entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal quando houver interesse público, desde que observadas as formalidades do procedimento expropriatório e a autorização prevista em lei.
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