Questão FC802464
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada: 1. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na dec
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2010
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada:
1. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
2. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
3. O espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.
4. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Todas as quatro assertivas são corretas.
Declarada a utilidade pública, a administração pode ingressar nos imóveis compreendidos na declaração e, havendo resistência, solicitar apoio policial para efetivar a medida, conforme disciplina do regime de desapropriação.
Isentas de tributos federais, estaduais e municipais são as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, previsão constitucional que visa facilitar a política agrária.
Espaço aéreo e subsolo podem ser objeto de desapropriação quando sua utilização implicar prejuízo patrimonial ao proprietário do solo, autorizando a intervenção sobre essas parcelas.
A desapropriação pode alcançar a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra e as zonas que se valorizarem extraordinariamente em razão do serviço, permitindo a delimitação integral dos interesses públicos envolvidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em